Regras de serviço, responsabilidade das partes e limitações aplicáveis à consultoria jurídica e gestão de riscos empresariais.
O presente documento estabelece as condições gerais que regem a prestação de serviços de engenharia contratual, proteção de ativos e mitigação de responsabilidades pela BulletproofMate, sociedade sediada na Rua das Neves, 1. Apto 58, inscrita sob o CNPJ/MF 00.000.000/0001-00.
A contratação de qualquer serviço implica a aceitação plena e irrestrita destes termos, bem como das disposições do Código Civil brasileiro (Lei n.º 10.406/2002) aplicáveis à espécie.
A BulletproofMate presta serviços de consultoria jurídica empresarial focados em:
Os serviços não abrangem aconselhamento sobre segurança pessoal, produtos de defesa, relações interpessoais ou qualquer matéria estranha ao direito empresarial e à gestão de riscos corporativos.
O cliente compromete-se a fornecer informações completas, precisas e atualizadas sobre o seu negócio, ativos e operações, sob pena de inviabilizar a análise técnica e a eficácia das recomendações.
É responsabilidade do cliente implementar as medidas contratuais e societárias sugeridas, bem como manter a documentação corporativa em conformidade com a legislação vigente.
A BulletproofMate obriga-se a empregar diligência técnica compatível com a complexidade de cada caso, observando as normas deontológicas da advocacia e as disposições do Código Civil.
Os pareceres e documentos elaborados refletem a interpretação jurídica vigente à data da sua emissão, não constituindo garantia de resultado judicial ou administrativo.
A responsabilidade da BulletproofMate limita-se ao valor efetivamente pago pelos serviços no período de doze meses anterior ao evento danoso, salvo dolo ou culpa grave comprovada judicialmente.
Em nenhuma hipótese a BulletproofMate será responsabilizada por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, danos indiretos ou consequenciais decorrentes da utilização dos serviços prestados.
As recomendações técnicas não eximem o cliente de obter aconselhamento jurídico complementar junto de outros profissionais, especialmente em matérias fiscais, trabalhistas ou regulatórias.
Todo o material produzido no âmbito da prestação de serviços — incluindo minutas contratuais, pareceres, relatórios e análises — é de propriedade intelectual da BulletproofMate, sendo licenciado ao cliente exclusivamente para uso interno e relacionado ao objeto contratado.
As partes comprometem-se a manter sigilo sobre as informações trocadas durante a vigência do contrato, pelo prazo de cinco anos após o seu término, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial.
O contrato de prestação de serviços vigorará pelo período acordado entre as partes, podendo ser rescindido por qualquer delas mediante aviso prévio de trinta dias, sem justa causa.
A BulletproofMate reserva-se o direito de alterar unilateralmente estes Termos de Utilização, mediante comunicação prévia ao cliente com antecedência mínima de quinze dias. O uso continuado dos serviços após a alteração implicará aceitação das novas condições.
Em caso de rescisão por inadimplemento contratual, aplicar-se-ão as disposições dos artigos 475 e seguintes do Código Civil.
Estes Termos de Utilização são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para questões jurídicas relacionadas a estes termos, o cliente poderá contactar a BulletproofMate através do endereço eletrónico info@bulletproofmate.com ou pelo telefone (64) 96673-0732.